Agravo 0000321-56.2017.5.08.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte afirma genericamente que o recurso de revista preenchia os requisitos de admissibilidade e renova a matéria de fundo, passando ao largo do fundamento denegatório do seguimento da revista. Extrai-se do cotejo do despacho do TRT com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST no agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000321-56.2017.5.08.0013. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)