Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001188-96.2022.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES. ILICITUDE. RECLAMANTE ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONSIDEROU LÍCITA A TRANSMUDAÇÃO. A expressa manifestação do julgado a respeito dos aspectos essenciais da controvérsia ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração diante da ausência de preenchimento dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015, mormente quando constatada inovação recursal em sede de embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001188-96.2022.5.05.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)