Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020175-11.2021.5.04.0303

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. O exame do aresto regional revela que não há qualquer pronunciamento sobre convenções coletivas. Consta no acórdão apenas a análise do tema do regime de compensação de jornada com base na CLT e na incidência de enunciados de súmulas desta Corte. Nos embargos de declaração opostos ao acórdão regional (fls. 264-267), a reclamada também não requereu o pronunciamento sobre tese específica pela Corte a quo. 2. Logo, resta configurada a ausência de prequestionamento da discussão suscitada pela agravante. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020175-11.2021.5.04.0303. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)