Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020009-36.2017.5.04.0006

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 06/05/2020
Data de publicação: 08/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020009-36.2017.5.04.0006, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 06/05/2020, p. 08/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE CRÉDITOS E DÉBITOS. CONTABILIZAÇÃO INCORRETA DAS HORAS REALIZADAS. INVALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020009-36.2017.5.04.0006. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)

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