Recurso de Revista 0000400-12.2021.5.09.0322

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – LEI N.º 4.860/1965 – TESE 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 597.124 pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou com a tese do Tema 222, definiu-se o direito ao adicional de risco para os trabalhadores avulsos sempre que, em idênticas condições, recebam os trabalhadores com vínculo de emprego. 2. A decisão vinculante, como visto, não garante automaticamente o adicional de risco ao trabalhador avulso, o fazendo apenas quando "implementadas as condições legais específicas" e "sempre que for pago ao trabalhador portuário com vínculo permanente". 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que o autor não comprovou as condições de risco legais. Registrou que, “Nos autos 0000935-04.2017.5.09.0411, ajuizado pelo Reclamante contra o Reclamado Terminais Portuários da Ponta do Feliz S/A, ademais, o laudo pericial concluiu que as atividades do Reclamante eram salubres (fls. 397/407), o que corrobora a tese dos Reclamados”. Asseverou que “não provado o labor em condição de risco, indevido o pagamento do respectivo adicional, não se aplicando, ao presente feito, os precedentes mencionados nas razões recursais, que defeririam o adicional de risco a TPAs”. 4. Dessa forma, para alcançar a conclusão pretendida pelo autor, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000400-12.2021.5.09.0322. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)