Agravo em Recurso de Revista 0101367-31.2018.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EMPREGADO JORNALISTA. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ARTIGO 304 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199, I, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é de que a pré-contratação de horas extras configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9ª da CLT, razão pela qual o entendimento consignado no item I da Súmula 199 do TST não se limita aos bancários. Todavia, o reclamante pertence à categoria dos jornalistas e o art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada de trabalho de 5 para 7 horas diárias mediante acordo escrito e acréscimo remuneratório. Portanto, não há de se falar em fraude ou aplicação analógica da Súmula 199, I, do TST, quando há acerto de acréscimo de jornada previsto no contrato de trabalho e quando há previsão legal autorizando a prorrogação da jornada até a sétima hora diária para jornalistas. Julgados. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101367-31.2018.5.01.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)