Embargos de Declaração 0100362-56.2020.5.01.0066

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O acórdão embargado fundamentou expressamente que o reclamante não possuía discernimento para determinar-se para os atos da vida cotidiana, por ser dependente químico, fato de conhecimento da reclamada. Assim, registrou que a decisão do Tribunal Regional "encontra-se em consonância com o entendimento predominante desta Corte, no sentido de que a dependência química retira do indivíduo a capacidade de discernimento sobre seus atos, não ensejando a aplicação da dispensa por justa causa" e citou precedentes. 2 - A invalidade da justa causa fora mantida, ainda, sob o fundamento de que "não há nos autos ' prova da alegada convocação do autor para retorno às atividades laborativas, após as faltas injustificadas, ou sequer comprovação das alegadas punições de advertência e suspensão que lhe foram aplicadas. Também não foi juntado ASO demissional pela ré' ". 3 - Nesse cenário, foi afastada a transcendência política da causa, e, consequentemente, o argumento de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 482 da CLT ou em contrariedade à Súmula 443 do TST. 4 - Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A mera pretensão de reforma da decisão não condiz com a via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100362-56.2020.5.01.0066. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)