Embargos de Declaração 0000595-29.2021.5.07.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. NATUREZA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão é expressa ao destacar a manifestação do Tribunal Regional acerca dos recibos de pagamento juntados aos autos e a conclusão de que tais documentos evidenciam o adimplemento parcial dos salários contratuais, "não remanescendo ' prova do pagamento das demais verbas contratuais e rescisórias pleiteadas' ou mesmo da ' existência do acordo supostamente pactuado entre as partes' ". Desse modo, verifica-se a pretensão da embargante de rediscussão da questão envolvendo a análise da prova documental colacionada nos autos, não se refere aos vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000595-29.2021.5.07.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)