Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000283-36.2019.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 1º, § 41º, DA IN 40/2016). 3. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000283-36.2019.5.17.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)