Agravo 0100375-24.2019.5.01.0023

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS (ARTS. 5º, XXI, XXXVI E LIV, E 202 DA CF), NOS TERMOS DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. DESNECESSIDADE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira executada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100375-24.2019.5.01.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)