Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100353-72.2020.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO DA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, DO CDC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS (ARTS. 5º, XXXVI, E 8º, III, DA CF ), NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 3. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, NEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST . 4. GARANTIA DE CUSTEIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATRIBUI ÀS RECLAMADAS A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. COISA JULGADA. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. 5. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS INCIDAM SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 6. TETO SALARIAL E SUPLEMENTAÇÃO. REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE FOI OBSERVADO O TETO REGULAMENTAR. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da primeira executada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100353-72.2020.5.01.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)