Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010890-52.2017.5.18.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Consignou a Corte de origem, apoiada em amplo suporte fático-probatório colhido nos autos, que a reclamada não demonstrou que a remuneração do reclamante era 40% maior do que o salário do cargo efetivo, tampouco restou caracterizado nos autos o exercício do cargo de gestão. Diante desse contexto fático, cujo reexame é defeso a esta Corte Superior nesta etapa processual (Súmula nº 126/TST), não há como divisar ofensa direta ao art. 62, II, da CLT, uma vez não estarem presentes os requisitos legais para configuração do cargo de confiança. Arestos inservíveis. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A questão não comporta mais discussões neste Tribunal Superior, porquanto foi pacificada por intermédio dos itens I e III da Súmula nº 437. Óbice da Súmula nº 333 do TST. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que a inobservância pelo empregador do intervalo previsto no art. 66 da CLT gera os mesmos efeitos do art. 71, § 4º, consolidado , não se tratando de hipótese de mera sanção administrativa, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal e do art. 896, § 7º, da CLT. 4. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte , sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010890-52.2017.5.18.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)