Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000489-32.2017.5.10.0812

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). ART. 5.º, INCISOS II, XXII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. Diante do regramento específico da Lei 6.404/76 para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. In casu , nota-se do quadro fático demonstrado pelo Regional que é legítima a desconsideração da pessoa jurídica em face do administrador da sociedade anônima, tendo em vista a sua atuação culposa. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do artigo 5.º, incisos II, XXII, LIV e LV, da CRFB. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000489-32.2017.5.10.0812. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)