Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020216-75.2020.5.04.0282

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBIA O BENEFÍCIO COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O acórdão regional não reconheceu a natureza salarial do auxílio - alimentação antes da adesão do reclamado ao PAT em 2008 e, por consequência, julgou improcedente o pedido de integração da referida verba ao salário do autor. Para ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação durante todo o vínculo de emprego, como postulado, necessária a demonstração que no período anterior à adesão do reclamado ao PAT o benefício era pago com tal natureza, o que não consta do acórdão recorrido . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020216-75.2020.5.04.0282. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)