Agravo 0000559-77.2017.5.05.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento no sentido de que não houve omissão no julgado em relação ao tema em epígrafe, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da ora agravante. Certo é que, no caso, a Corte de origem fundamentou os motivos pelos quais deferiu o pleito de integração do auxílio - alimentação às verbas salariais devidas ao autor. Agravo desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. ADESÃO AO PAT A POSTERIORI . INTEGRAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento , com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação, devida a sua integração na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 241/TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000559-77.2017.5.05.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)