Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000935-94.2018.5.09.0014

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/05/2020
Data de publicação: 08/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000935-94.2018.5.09.0014, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 06/05/2020, p. 08/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. A decisão regional observa a Súmula nº 85, IV, do TST, no tocante ao deferimento de adicional quanto ao tempo destinado à compensação e de horas extras acrescidas de adicional no que exceder à jornada legal. Dessarte, não é possível divisar violação do artigo 7º, XIII, da CF, incidindo no caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000935-94.2018.5.09.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)

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