Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020268-34.2018.5.04.0511

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 23/09/2020
Data de publicação: 25/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020268-34.2018.5.04.0511, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23/09/2020, p. 25/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, diante da invalidade do regime compensatório adotado. Dessarte, como a pretensão recursal investe contra premissa fática fixada pelo Regional, não é possível divisar violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020268-34.2018.5.04.0511. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional consigna expressamente a existência de acordo de compensação de horas e o fato de o reclamante estar submetido à jornada diária de 7 horas e 20 minutos, considerando-se como extras as que excederem ao limite diário, bem como à 44ª hora semanal. Diante desse contexto fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta etapa processual, não há como divisar ofensa aos artigos 7º, XIII, da CF/88 e 58 da C…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem concluiu que a reclamada efetuava corretamente o pagamento das horas extras, bem como que havia a concessão de folgas compensatórias, conforme o disposto em norma coletiva. Por outro lado, destacou que o reclamante não se desvencilhou do ônus de apontar as diferenças de horas extras que entendia devidas. Diante desse contexto, está incólume a Súmula nº 338 do TST. Decidir…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST, foi claro ao consignar que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus da prova em desconstituir os controles de ponto colacionados. Intactos, pois, o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma)…

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