Recurso de Revista 0195500-28.1997.5.02.0034

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Isso porque as alegações de divergência jurisprudencial e violação a preceito infraconstitucional não se enquadram no § 2º do artigo 896 da CLT. O dispositivo constitucional indicado como violado (§ 1º do artigo 100 da Constituição da República) não dispõe especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e salários, razão pela qual não há como reputá-lo violado de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0195500-28.1997.5.02.0034. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 12/09/2024.)