Embargos de Declaração 0001665-98.2016.5.12.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. TRD. VÍCIO CONSTATADO. Embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, mas apenas a aplicação dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos e determinar na fase pré-judicial a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD) ao caso em exame cumulado com o IPCA-E, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001665-98.2016.5.12.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)