Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0019800-44.2008.5.02.0263

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, §2º, da CLT. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, por falta de requisito intrínseco. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0019800-44.2008.5.02.0263. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)