Agravo Interno 0021010-09.2015.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. I. Constata-se que houve equívoco na análise do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista consistente no preparo recursal, pois a parte reclamada logrou demonstrar que efetuou o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso, mediante a juntada da guia e do comprovante de pagamento de fls. 413/417 e 425 dos autos (Visualização Todos PDF). Assim, diferentemente do que constou na decisão agravada, foi atendido o referido pressuposto extrínseco de admissibilidade. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando ao seu reexame. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da possível contrariedade à Súmula 219 do TST, o provimento do agravo de instrumento, quanto ao tema, é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. I. No caso, a corte regional consignou a ausência de prova nos autos acerca da autorização do órgão competente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres. II. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. III. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. IV. Estando o acordão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice processual do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ABONO DE FÉRIAS. I . O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a reclamada fez prova apenas quanto à solicitação do abono de férias do ano de 2013, e que nos demais períodos não teria se desincumbido de seu ônus processual. II . Com efeito, quanto ao tema o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, pois somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível a alteração do julgado, o que é vedado nesta instância extraordinária. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I . Súmula nº 219 do TST, na redação dada pela norma então vigente, é expressa ao determinar que: " I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970 )". II . No caso vertente, não contando a parte reclamante com a assistência do sindicato da categoria profissional, o deferimento dos honorários advocatícios, haja vista que não supridos os requisitos necessários, não se coaduna com o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021010-09.2015.5.04.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)