Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001359-76.2021.5.02.0316

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ILUSTRE ADVOGADO SUBSCRITOR DA MINUTA DO AGRAVO. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, outorgados poderes expressamente, por procuração válida (fl.23), a demonstrar a intenção da parte em assim se fazer representar, resta descaracterizado omandato tácito, nos termos da jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho. 2. Nesse contexto, tendo em vista que o advogado subscritor do agravo não consta na procuração juntada aos autos, resta caracterizada a irregularidade de representação processual, a ensejar o não conhecimento do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para regularização. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001359-76.2021.5.02.0316. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)