Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000067-35.2020.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA E SUCESSIVA DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM DESTAQUES NA ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DESDE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA, NEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. CONTRIBUIÇÃO PETROS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PRETENSÃO DA RECORRENTE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS (896, § 2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS (ARTS. 195, § 5º e 202 DA CF). DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com acréscimo de fundamentos, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000067-35.2020.5.17.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)