Agravo 0020164-31.2021.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Na hipótese, a Corte de origem, com amparo na prova, disse que consta nos autos que a reclamada recebeu notificação no endereço informado na inscrição cadastral por meio do site da receita federal. Esclareceu-se, pelo sistema e-Carta, que tal documento foi entregue ao destinatário. 4 - O Tribunal Regional também informou que não há nenhuma prova nos autos que desconstitua a informação prestada pelos correios e que, portanto, é válida a citação efetuada. 5 - Nesse contexto, ao contrário do que afirma a parte, a matéria é toda fática-probatória, sendo vedado a este Tribunal Superior examinar, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, tendo em vista que a parte insiste na discussão de matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020164-31.2021.5.04.0028. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)