Embargos de Declaração 0068200-91.2009.5.02.0251

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA SOBRE O HORÁRIO DIURNO. Ao contrário do que afirma a embargante, a insurgência quanto ao capítulo de sentença atinente aos "minutos residuais" foi examinada sob o enfoque da tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 pela Suprema Corte. Por outro lado, no tocante ao adicional noturno sobre a parte da jornada que se estende em horário diurno, não há , no acórdão regional ou nas contrarrazões apresentadas pela reclamada , qualquer referência acerca de norma coletiva sobre o tema. Não há omissão a ser sanda. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0068200-91.2009.5.02.0251. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)