Agravo 0100712-48.2016.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIA DO MTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação da reclamada sobre " a Portaria do MTE juntada aos autos ao Id. a751c7e que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos daqueles trabalhadores lotados em turno de revezamento ", tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100712-48.2016.5.01.0401. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)