Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0033609-69.2022.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foram deferidas diferenças de adicional de insalubridade. 3. Nos termos da Súmula 298 do TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta da lei exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, “basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto”. 1.4. No caso concreto, verifica-se que no acórdão rescindendo não houve a emissão de tese sob o enfoque do princípio da isonomia, do art. 37, X e XIII, da Constituição Federal, ou da diretriz da Súmula Vinculante nº 37 do STF, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298, I, do TST, inviabilizando a procedência do pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0033609-69.2022.5.04.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)