Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0024223-91.2021.5.24.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL JÁ PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. AFRONTA AOS ARTS. 7º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 468 DA CLT CONSTATADAS. CORTE RESCISÓRIO MANTIDO . 1. Incorre em manifesta afronta aos arts. 7º, inc. VI, da Constituição da República e 468 da CLT a decisão que determina a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo constatando que a empregadora já paga o adicional calculado sobre o salário base. 2. A tese fixada na súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal não representa óbice à adoção desse entendimento, uma vez que a questão em debate não envolve propriamente a fixação do adicional pelo Poder Judiciário, mas o reconhecimento da inviabilidade de se proceder à alteração lesiva do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024223-91.2021.5.24.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)