Agravo 1000376-19.2018.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente “para autorizar que a execução prossiga perante esta Justiça do Trabalho mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme postulado pelo exequente/agravante e nos termos da fundamentação”. 2. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme a dicção do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. 3. Em razão do referido óbice processual, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000376-19.2018.5.02.0434. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 16/09/2024.)