Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000409-09.2017.5.02.0607

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.405/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017). O artigo 896, §1º-A, IV, da CLT prevê, expressamente, que deve haver na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que fora pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência de omissão. No caso concreto, não se constata a satisfação desse requisito no recurso de revista, visto que o autor, ora agravante, deixou de transcrever tanto o trecho das razões dos embargos de declaração quanto da respectiva decisão proferida pelo e. TRT. Em suma, ante o não atendimento do pressuposto formal de admissibilidade estabelecido pela Lei 13.015/2014, é inviável o conhecimento do recurso, o que prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No despacho de admissibilidade do recurso de revista a Corte Regional não se pronunciou acerca da “multa por embargos de declaração protelatórios” e nem a parte opôs embargos declaratórios a fim de atrair a sua manifestação quanto ao tema, o que atraiu a preclusão quanto ao direito de discutir a matéria. Incabível, portanto, é o debate nesse momento processual. II – RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Extrai-se do acórdão regional que aquela e. Corte, de posse do conteúdo fático-probatório, manteve a sentença quanto à validade dos controles de ponto e indeferimento das horas extras pleiteadas com base nos seguintes fundamentos: - que a ausência de assinatura nos controles juntados ou mesmo o não fornecimento de comprovante diário de marcação de ponto eletrônico pela empresa ao trabalhador, não seriam aspectos suficientes para se considerar nulos os registros de jornada de trabalho apresentados pela ré, porquanto inexistem nos autos provas robustas capazes de infirmar tais registros; - a prova testemunhal apresentada pelo autor se mostrou frágil, com afirmações pouco críveis e - os registros de horário retratam corretamente a jornada de trabalho do autor pois possuem variação de horários de entrada e saída, registros de folgas, férias, licenças, “ dados que agregam credibilidade à prova documental ”. Diante de tal cenário, em que ficou consignada a confiabilidade nos registros de ponto pelas informações neles contidas e pela inexistência de prova robusta em sentido contrário (aspectos cujo reexame é incabível nessa esfera recursal em função do óbice da Súmula 126/TST), de fato, não há que se falar em nulidade dos controles de ponto pela ausência de entrega dos comprovantes diários de marcação da jornada, pois se trata de mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Nesse sentido, adota-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial que trata sobre a eficácia probante dos cartões de ponto apócrifos. Precedentes. Ante o exposto, e sendo certo que o aresto colacionado pela parte não impulsiona o conhecimento do apelo, pois não trata da matéria com base nas mesmas especificidades dos presentes autos, inexiste falar-se em divergência jurisprudencial válida. Óbice da Súmula 296/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000409-09.2017.5.02.0607. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)