Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020940-65.2019.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 333 E 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. Portanto, o fato de os cartões de ponto eletrônico não estarem assinados não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, cabendo à parte Autora o ônus de comprovar que trabalhava em horário extraordinário, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. III. Na hipótese, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus de prova quanto à ausência de veracidade da jornada constante no cartão de ponto e o trabalho extraordinário. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido há, portanto, necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020940-65.2019.5.04.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)