Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Embargos 0001228-44.2015.5.02.0053

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 12/09/2024
Data de publicação: 20/09/2024

TST – Agravo em Recurso de Embargos 0001228-44.2015.5.02.0053, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 12/09/2024, p. 20/09/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM EDIFICAÇÃO VERTICAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001228-44.2015.5.02.0053. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)

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