Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010503-98.2022.5.15.0153

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO FIRMADO POR CCT ENTRE OS SINDICATOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Na hipótese, o Regional, instância soberana para análise do conjunto fático-probatório, consignou que "verifica-se da documentação acostada que o Sindicato pretende cobrar contribuições a partir de 1º/5/2020, ou seja, antes mesmo de ter firmado o convênio com a empresa "Sermed Odonto", em outubro/2020, o que representaria um enriquecimento sem causa". Explicitou que "a empresa em questão está situada em localidade diversa da qual se situa o réu, e não há nenhuma prova que ateste que sua abrangência atinge o local onde está situada a reclamada". Com efeito, a Corte de origem foi enfática ao concluir que a CCT em questão possui cláusula de adesão, situação em que o interessado, caso quisesse aderir ao plano odontológico e disponibilizá-lo a seus funcionários, aí sim cumpriria as demais exigências. Nos termos delineados pelo Regional, tem-se, ainda, ser "evidente que nunca prestou nenhuma assistência odontológica a nenhum funcionário do réu" , bem como não houve sequer a juntada de contrato firmado entre as partes pelo sindicato autor. Nesse contexto, para se adotar conclusão diversa àquela adotada pelo Tribunal Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010503-98.2022.5.15.0153. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)