Agravo 1001873-08.2017.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA Nº 423 DO TST. REGISTRO DO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HAVIA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no fato de que a análise da tese de que havia prestação habitual de horas extras acima da oitava diária (fato gerador da pretensa invalidade do elastecimento, por norma coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento) encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, ante o registro no acórdão regional de que não havia a mencionada prestação habitual de trabalho em sobrejornada. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001873-08.2017.5.02.0433. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)