Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100235-54.2018.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso , o Regional indeferiu o pleito do reclamante, consignando que, "o Demandante trabalhava em turnos de 7 (sete) horas, sendo tal revezamento autorizado pelas avenças coletivas, fato incontroverso nos autos, não laborando de forma ininterrupta, como alegado ". Ademais, concluiu que " os comprovantes de pagamento apontam para a quitação de sobrejornada ao adicional de 50% e 100%, bem como de adicional noturno ". Tendo em vista que não foi consignada, na decisão recorrida, a periodicidade da prestação do trabalho extraordinário, nem mensal nem diário, não há como reexaminar a matéria sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100235-54.2018.5.01.0401. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)