Agravo de Instrumento 0010081-96.2020.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONCLUSÃO DO TRT NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DISCUTE NO CASO CONCRETO A INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito pela parte nas razões do recurso de revista. demonstra que a Corte Regional rejeitou a alegação de obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria porque a reclamação trabalhista não tem como objeto a nulidade de instrumento coletivo ou de suas cláusulas. A reclamada, nas razões do recurso de revista, tão somente renovou a pretensão recursal, já apresentada e analisada em instância ordinária, de que fosse formadolitisconsórcionecessário com o sindicato da categoria. Não impugnou, todavia, o fundamento de que o art. 611-A, § 5°, da CLT não seria aplicável em razão de inexistir discussão sobre eventual nulidade de cláusulas das normas coletivas tratadas ao longo da lide. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que não se vislumbra no caso em apreço. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRT LIMITADA À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 (VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR NO TST). CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL DE QUE A NORMA COLETIVA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO (INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DO CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA). Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O contrato de trabalho firmado entre as partes estava em curso na data em que iniciou a vigência da Lei n. 13.467/2017, motivo por que o TRT, quanto ao período posterior a 11.11.2017, afirmou incidir à hipótese a nova redação do art. 4º, § 2º, da CLT, afastando a caracterização do tempo à disposição da empresa no referido período. Conquanto a conclusão do TRT nesse particular seja contrária ao entendimento da Sexta Turma do TST, subsiste que a recorrente é a reclamada, sendo vedada a reforma para pior. A controvérsia cinge-se, portanto, ao período anterior a 11.11.2017. O reclamante pleiteou horas extras em razão de atividades realizadas antes e após os registros de ponto. O trecho do acórdão recorrido, transcrito nas razões do recurso de revista, consigna que o entendimento da Corte Regional foi de que a cláusula da convenção coletiva de trabalho que afasta a caracterização de tempo à disposição é inaplicável ao caso porque diz respeito à utilização do tempo para fins particulares, que não se enquadrariam como tempo à disposição da empresa, enquanto as horas extras pleiteadas pelo reclamante se referem a períodos despendidos em atos preparatórios que atendem mais à conveniência da empresa do que a do obreiro. Verifica-se que o caso concreto o debate não é sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a interpretação do sentido e alcance do conteúdo de norma coletiva reconhecidamente válida. O conhecimento de recurso de revista que discuteinterpretação de norma coletivaé cabível apenas pordivergênciajurisprudencial, nos termos do art. 896,b, da CLT, e os arestos transcritos pela parte às fls. 776-781, mostram-se inespecíficos (óbice da Súmula n. 296 do TST). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional, com base na prova dos autos, acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, consignou que "o fato de os produtos inflamáveis ficarem isolados em um container acondicionados dentro da cabine construída com todas as especificações técnicas não é suficiente para afastar o risco", conforme esclarecimentos prestados pelo perito judicial. O TRT acrescentou que, conforme esclareceu o perito judicial, "ao exercer suas atribuições como inspetor, o autor percorria toda a área incluindo a linha de produção onde encontravam os produtos inflamáveis armazenados e que iam sendo gradativamente consumidos através do enchimento de outro vasilhame, o que é suficiente para configurar o risco normatizado". Destacou que "a permanência do autor em área de risco (local onde estavam armazenados os produtos inflamáveis) também não era eventual, mas sim, habitual" e consignou que, "diante da ausência de prova robusta apta a desconstituir a apuração do experto, seu laudo deve ser ratificado". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional, com base na prova dos autos, concluiu que "o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia comprovando a identidade de função com relação ao paradigma Enork Ângelo". Nesse sentido, consignou que "a prova oral evidenciou que as atividades desempenhadas pelo autor como inspetor e pelo paradigma, auditor, eram as mesmas (logicamente desde a admissão do paradigma)". Ressaltou inexistir nos autos "prova que infirme as declarações da referida testemunha quanto à identidade de funções quanto ao paradigma Enork Ângelo". O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010081-96.2020.5.03.0131. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)