Agravo Interno 0010181-86.2017.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VIBRAÇÃO - ZONA "B" DA ISO 2631-1/1997 - POTENCIAL RISCO À SAÚDE - ANEXO 8 DA NR 15 DO MTE. Cinge-se a controvérsia em definir se o reclamante, que trabalha exposto a vibrações, tem direito ao adicional de insalubridade. O Tribunal Regional constatou que a vibração a qual estava exposto o reclamante encontra-se na categoria "B" da Norma ISO 2631-1/1997, significando precauções em relação aos riscos potenciais à saúde, no entanto, entendeu pela ausência de insalubridade. Ocorre que, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que o agente vibração situado na zona "B" da ISO 2631-1/1997, está acima dos limites de tolerância do Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78, gerando, portanto, direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010181-86.2017.5.03.0024. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)