Embargos de Declaração 0001234-85.2022.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - PARTE FINAL DO VOTO CONDUTOR . Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar erro material existente na parte final do voto condutor e deixar claro que, conforme consta na fundamentação e na parte dispositiva, o recurso ordinário do impetrante foi conhecido e provido com a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora remeta os autos da reclamação trabalhista nº 0001215-12.2021.5.05.0551 a uma das Varas do Trabalho do foro do local da prestação de serviço . Embargos de declaração conhecidos e providos, somente para corrigir erro material, sem modificação na conclusão do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001234-85.2022.5.05.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)