Agravo em Agravo de Instrumento 0010713-96.2015.5.15.0153

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPEDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, DO TST. Não se conhece do agravo, por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST. A agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões relacionadas à culpa in vigilando e o ônus da prova, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo procedimento licitatório simplificado previsto na lei n. 9.478/97. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010713-96.2015.5.15.0153. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024.)