Agravo 1000420-98.2021.5.02.0089

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT se aplica aos professores, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. 2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao assentar o entendimento de ser aplicável ao professor a regra do art. 66, da CLT, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. O seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. 3. Vale ressaltar que o acórdão regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da existência e aplicação de normas coletivas. Na verdade, a decisão não faz qualquer menção ao tema. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000420-98.2021.5.02.0089. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)