Recurso de Revista 0000275-65.2021.5.08.0130

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT AOS PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou inaplicável ao professor a regra do art. 66, da CLT, tendo em vista a especificidade do caso. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT se aplica aos professores, por ser umamedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000275-65.2021.5.08.0130. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)