Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010134-30.2021.5.03.0006

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 25/09/2024
Data de publicação: 27/09/2024

TST – Recurso de Revista 0010134-30.2021.5.03.0006, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 25/09/2024, p. 27/09/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável odivisor220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010134-30.2021.5.03.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 0010239-83.2021.5.03.0110

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 06/12/2023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME12X36. HORAS EXTRAS.DIVISORAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável odivisor220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010239-83.2021.5.03.0110. Relator(a):…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0010649-50.2020.5.03.0184

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 24/04/2024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010649-50.2020.5.03.0184. Relato…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0010007-66.2023.5.03.0186

6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 11/12/2024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 contra acórdão que determinou o cálculo das horas extras com a aplicação do divisor de 210 (duzentos e dez) sob o fundamento de que a norma coletiva não previa expressamente o divisor 220 (duzentos e vinte) para a jornada de 12x36. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, …

Ver ementa completa →

Agravo 0010198-65.2020.5.03.0009

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 09/10/2024

EMENTA: AGRAVO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210 (não previsto em norma coletiva) para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado que cumpre jornada no regime 12 x 36, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguir na an…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0010827-76.2019.5.03.0105

6ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 15/12/2021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa na hipótese em que se evidencia que a decisão proferida pelo Tribunal Regional se revela dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o divisor…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas