Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101000-60.2018.5.01.0551
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 11/09/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Ultrapassado o quinquídio legal estipulado no artigo 897-A da CLT, reputam-se intempestivos os embargos de declaração . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101000-60.2018.5.01.0551. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)