Agravo 0001363-93.2014.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Com efeito, o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu que o agravo de petição é intempestivo, ressaltando que a petição de manifestação equivale a um pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que é peremptório, em regra. Registrou que “não tendo o recorrente apresentado o agravo de petição dentro do octídio legal previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, contado da ciência da decisão que pretendia reformar (e não da ciência do despacho que apreciou o segundo pedido - reconsideração), operou-se a preclusão temporal”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001363-93.2014.5.06.0016. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)