Agravo 0001547-65.2012.5.09.0459

EMENTA: I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - TRABALHADOR RURAL. COLHEDOR DE LARANJA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST. 1.1 - A Turma de origem concluiu que a atividade na colheita de laranjas é penosa e similar à dos cortadores de cana, razão pela qual aplicou a exceção contida na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. 1.2 - A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de ser aplicável aos empregados que se ativam na colheita de laranjas o mesmo entendimento previsto para os empregados cortadores de cana, haja vista o desgaste e a penosidade comum a ambas atividades. 1.3 - Nesses termos, não há de se falar em contrariedade à Súmula 340 do TST nem à Orientação Jurisprudencial 235 desta SBDI-1, assim como não se consideram aptos a ensejar os embargos os paradigmas invocados pela recorrente, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, tendo em vista que traduzem tese ultrapassada pelo entendimento atual do TST a respeito da matéria. 1.4 - Precedentes da SBDI-1 e todas as Turmas do TST. Agravo conhecido e não provido . 2 - HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 2.1 - A 6ª Turma considerou nula a cláusula coletiva que previu o pagamento de apenas 20 minutos a título de horas de percurso, ao fundamento de que tal montante não se revelava razoável, quando comparado ao tempo real de 5 horas despendido diariamente no trajeto para o trabalho. 2.2 - O aresto oriundo da SBDI-1 (E-RR-471-14.2010.5.09.0091, Redator Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/04/2012), para além de se revelar formalmente válido, nos termos da Súmula 337 do TST, é também atual e específico, à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, pois traduz tese oposta àquela adotada no acordão recorrido, ao reconhecer a validade da norma coletiva que limita o direito às horas in intinere , retirando do Poder Judiciário a possibilidade de estabelecer regra de proporcionalidade e de razoabilidade na fixação do número de horas itinerantes a ser pago, cujo juízo valorativo recai sobre as partes acordantes. 2.3 - Diante disso, cumpre afastar o óbice erigido pela Presidência da 1ª Turma do TST, para determinar o processamento do recurso de embargos interposto pela reclamada, quanto a este tema. Agravo conhecido e parcialmente provido . II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1 - O debate travado nos autos diz respeito à validade do instrumento normativo que limitou o direito às horas in itinere . 2 - A questão não mais comporta discussões no âmbito desta Subseção, que tem reiteradamente decidido pela possibilidade de ampla negociação coletiva da parcela, independentemente de contrapartida específica, por representar direito disponível do trabalhador. 3 - Tal entendimento encontra amparo na tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 (ARE 1121633), de seguinte teor: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4 - Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001547-65.2012.5.09.0459. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)