Agravo de Instrumento 0000185-31.2015.5.02.0002

EMENTA: Sisley, minuta corrigida. Ana, 10/09, 02:05. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional, de forma extremamente sucinta, entendeu que a o SINDFAST tem legitimidade parra representara os empregados da parte reclamada. Para tanto, apontou a inexistência de garçons e de serviços de mesa, assim como a coincidência da atividade econômica quando relacionado ao objeto societário. II . No recurso de revista, a parte autora insiste no equívoco sobre o instituto da dissociação sindical e, por consequência, da fragilização da unicidade sindical, por fracionamento, e no fato de que a preparação de comida japonesa exige especial aptidão (especialista na cozinha), o que não enquadra a atividade da reclamada na categoria de fast food . A discussão, no entanto, carece de prequestionamento. III . Óbice da Súmula 297 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000185-31.2015.5.02.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)