Agravo Interno 1002191-91.2016.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS, UMA INDIVIDUAL DO PRÓPRIO RECLAMANTE E OUTRA COLETIVA DE ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL (APCEF/SP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS - ANTERIOR E ATUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO REPRESENTADO NA AÇÃO COLETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. Versa a presente reclamação trabalhista sobre pedido de pagamento das sétima e oitava horas como extras, trabalhadas no período compreendido entre 2005 e 2007, pela descaracterização do exercício de cargo de confiança bancário. E a questão trazida para análise desta c. Corte Superior diz respeito à ocorrência ou não da interrupção da prescrição em face de duas ações anteriormente ajuizadas, uma individual do próprio autor e a outra coletiva da associação representativa da sua categoria profissional (APCEF/SP). II. Considerando que esta ação foi apresentada em 2016, as decisões das instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão desta ação (horas extras de 2005 a 2007) e julgaram improcedente esta reclamação trabalhista em face de não haver caracterizado a interrupção da prescrição pelo ajuizamento daquelas duas ações anteriores. III. A parte autora alega que a condição de substituído do reclamante ficou evidenciada nos autos; a propositura de ação coletiva pela associação prescinde do rol dos substituídos; e, nesta e na ação individual anterior, os pedidos formulados são idênticos, visto que se tratam do pagamento das sétima e oitava horas extras pela descaracterização do exercício de cargo de confiança bancária, pouco importando os períodos postulados. IV. Quanto à ação coletiva , o v. acórdão regional registra que o obreiro não apresentou prova de que desistiu da ação ajuizada pela APCEF/SP em 12/07/2004 e também não evidenciou que efetivamente fez parte do rol de substituídos. O Tribunal Regional entendeu que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, o que não ocorreu no presente caso; a juntada dos recebidos de pagamento demonstrando o desconto de mensalidades associativas não é suficiente para comprovar de modo inequívoco que o autor tenha autorizado que a associação ingressasse com a ação coletiva tendo-o como substituído; e a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST não incide na hipótese porque a ação coletiva não foi ajuizada por sindicato, mas por associação. V. A discussão está em torno da interpretação e aplicação do art. 5º, XXI, da Constituição da República, segundo o qual “ as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente ”. Tanto a jurisprudência desta c. Corte Superior quanto à do e. STF pacificaram o entendimento de que este dispositivo constitucional trata de representação processual pela entidade associativa distinta da substituição processual atribuída aos sindicatos no art. 8º, III, da CRFB, e, enquanto este dispositivo dispensa a autorização expressa dos substituídos, aquele a exige dos representados. VI. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada. VII . Portanto, inexistindo autorização expressa do demandante para que a associação o representasse na ação coletiva antes ajuizada, não há como reconhecer a interrupção da prescrição em relação aos pedidos desta ação. No aspecto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. VIII. Sobre a ação individual anterior , o v. acórdão recorrido registra que, ajuizada em 2005, o reclamante postulou o pagamento das sétima e oitava horas extras em relação ao período de 05/04/2000 a 05/04/2005. Nesta ação ajuizada em 2016 postula o período de 2005 a 2007. IX. O Tribunal Regional entendeu que não houve a interrupção da prescrição em face da falta de identidade de pedidos entra as ações individuais. X. Efetivamente, não há falar em identidade de pedidos, haja vista que, embora aparentemente seja a mesma a causa de pedir entre estas ações individuais (desconfiguração de cargo de confiança bancário), as horas extras postuladas referem-se a períodos distintos em cada ação, interferindo no efeito prático jurídico substancial relativo ao pagamento de horas extras: delimitado no tempo (como ocorre nestas ações individuais) versus indeterminado no tempo (efeito que o autor pretende se extraia da primeira ação individual). XI. Assim, se o pedido da ação anterior restringiu a condenação a um lapso temporal, este não se confunde substancialmente com pedido de duração indeterminada (parcelas vincendas por exemplo), de modo a não lograr interromper a prescrição sobre o período não postulado, não havendo, portanto, contrariedade à Súmula 268 do TST (“ a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ”). XII. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional, em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126 do TST. XIII. A incidência destes verbetes (Súmulas 126 e 333 do TST) como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . XIV. Mantida a prescrição, prejudicado o exame das matérias remanescentes. XV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002191-91.2016.5.02.0023. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)