Agravo 1000731-23.2016.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 794 DA CLT E 1.021, §§ 1º A 3º, DO CPC. PERTINÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST E DA OJ Nº 282 DA SDI-1 DESTA CORTE. É incabível o manejo de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional contra decisão monocrática proferida pelo relator de recurso endereçado às Turmas do TST. Isso porque, as nulidades no processo do trabalho dependem da demonstração de prejuízo material concreto, nos termos do art. 794 da CLT, sendo certo que a possibilidade de provimento do agravo interno pela Turma, para reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso obstado, esvazia qualquer tipo de prejuízo no curso da relação processual, desde que não operada a preclusão por omissão atribuível à própria parte no feito, o que, ainda assim, inviabilizaria o exame de tal preliminar, nos termos da Súmula nº 184 do TST. Como recurso autônomo e vocacionado a impugnar, de modo detido e integral os fundamentos da decisão monocrática proferida, o desacerto ou a insuficiência de fundamentos alegados pela parte agravante compõem o próprio mérito da insurgência recursal dessa espécie recursal. Essa constatação decorre da própria previsão contida no art. 1.021 do CPC, que no seu § 1º dispõe ser ônus da parte impugnar a decisão proferida, nos seus próprios termos, e, no seu § 2º, dispõe sobre a possibilidade de retratação pelo relator, vedando, ainda, a mera reprodução dos fundamentos lançados no ato monocrático como fundamento válido para a rejeição da insurgência do agravante, nos termos do § 3º do mesmo preceito. Ou seja, não há nulidade exatamente porque o relator, além de poder se retratar, não se sobrepõe à Turma na tarefa de definir, ao final, o cabimento do recurso obstado, quaisquer que tenham sido os fundamentos lançados no ato decisório. Tal conclusão, aliás, é reforçada pela constatação de que é possível em sede de agravo interno prosseguir no exame amplo da viabilidade do recurso denegado, desde que impugnado pela parte os termos da decisão e superado o óbice imposto pelo relator, a teor do que dispõe a OJ nº 282 da SDI-1 do TST, aplicável analogicamente à espécie. Inviável, pois, o manejo da preliminar contida no agravo da parte. Agravo não provido. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência do TST, que é firme no sentido de que a legitimidade da associação para ajuizar ação, como substituta processual, é ampla e irrestrita, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ocorre, que, ao optar por delimitar subjetivamente a ação coletiva, mediante a juntada do rol de substituídos, os efeitos da lide apenas atingirá a lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se orienta no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual “ a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam' ”, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. De igual modo, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I, do TST. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000731-23.2016.5.02.0006. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025.)