Agravo Interno 0011715-82.2018.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA PELA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso dos autos, ao julgar procedente o pedido de diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, decorrente da inobservância, pela parte empregadora, da Política de Cargos e Salários instituída, não se ocasiona violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República e contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. III . Ausente a transcendência da causa. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011715-82.2018.5.15.0093. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)