Agravo 0010489-91.2019.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS RECLAMADAS. EXAME REALIZADO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Estando a decisão de origem adstrita aos limites da lide e em conformidade com os argumentos apresentados pela defesa, não há falar em julgamento extra petita . Agravo desprovido . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, porquanto ficou evidenciada a ingerência ou controle entre as reclamadas, o Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo 2º, § 2º, da CLT. Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Juízo de origem entendeu que a relação havida entre as partes não era de natureza comercial, pois as provas produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar que a relação jurídica que vinculou as partes era empregatícia, eis que evidencia a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Em consequência, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, da fundamentação do acórdão regional, de fato, verifica-se a desnecessidade de interposição dos embargos de declaração, porquanto toda a matéria estava devidamente consignada. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010489-91.2019.5.18.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)